Estatutos

Segue abaixo uma relação de links a partir dos quais você poderá fazer o download dos estatutos desejados. Os arquivos estão disponíveis no formato PDF e somente podem ser visualizados mediante a utilização do programa "Adobe Reader".
Os links serão liberados gradativamente.

Eventuais dúvidas serão sanadas pelo serviço "Fale Conosco".


Estatuto da Criança e do Adolescente Easy Share
Estatuto das Cidades Easy Share
Estatuto do Desarmamento Easy Share
Estatuto do Idoso
Estatuto da OAB

Postado por Luis Fernando C. Faller